AREsp 1882448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório (constatação de descumprimento e adequação do valor das astreintes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ainda, ausência de intuito meramente protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/15.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela Provisória, Multa Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Multa Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 revisão do valor das astreintes
  3. 3 aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/15 e necessidade de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão recursal exigiria revolver o acervo fático-probatório (constatação de descumprimento e adequação do valor das astreintes), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ainda, ausência de intuito meramente protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.