AREsp 1928532 - DECISAO

AREsp 1928532 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a imposição e o valor das astreintes, constatou demora injustificada no cumprimento da ordem judicial pela União e manteve a multa diária de R$ 99,80 por estar em consonância com os parâmetros desta Corte; sendo o caso não enquadrável nas hipóteses excepcionais de revisão do valor da multa, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Ordem Judicial, Tutela Jurisdicional, Redução De Multa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Ordem Judicial Tutela Jurisdicional Redução De Multa +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial, inclusive contra o Poder Público (arts. 536 e 537 do CPC)
  2. 2 possibilidade de redução ou supressão das astreintes
  3. 3 alegada violação dos arts. 535 do CPC/1973, 1.022 do CPC/2015 e 884 do CC/2022

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a imposição e o valor das astreintes, constatou demora injustificada no cumprimento da ordem judicial pela União e manteve a multa diária de R$ 99,80 por estar em consonância com os parâmetros desta Corte; sendo o caso não enquadrável nas hipóteses excepcionais de revisão do valor da multa, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.