AREsp 1963335 - DECISAO

AREsp 1963335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: a pretensão de nova redução das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a alegação de enriquecimento ilícito não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e inexistiu identidade fática entre os paradigmas apontados para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Redução De Multa Cominatória
Processo Civil Direito Civil Astreintes Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 7/stj Redução De Multa Cominatória

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes por desproporcionalidade (art. 537, § 2º, CPC)
  2. 2 alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de impedimentos processuais: a pretensão de nova redução das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a alegação de enriquecimento ilícito não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF) e inexistiu identidade fática entre os paradigmas apontados para configurar dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.