AREsp 1934623 - DECISAO

AREsp 1934623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante não impugnou, no recurso especial, os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (trânsito em julgado da decisão que manteve as astreintes e levantamento dos valores pela parte adversa), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e deixando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Revisão Do Valor Das Astreintes, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Revisão Do Valor Das Astreintes Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes diante de alegada desproporcionalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante não impugnou, no recurso especial, os fundamentos essenciais do acórdão recorrido (trânsito em julgado da decisão que manteve as astreintes e levantamento dos valores pela parte adversa), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e deixando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.