AREsp 1916925 - DECISAO

AREsp 1916925 - DECISAO

Concluiu-se que o descumprimento da ordem judicial ocorreu apenas entre 04/10/2017 e 20/10/2017, não havendo prova de pagamentos em valor superior ao determinado pela sentença nos meses posteriores; assim, a majoração pretendida das astreintes não se justifica e o exame aprofundado dos fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Wanda Golinski de Oliveira; Agravada/executada: Net Serviços de Comunicação S/A (Claro S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

Wanda Golinski de Oliveira

Agravante/recorrente

Net Serviços de Comunicação S/A (Claro S/A)

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de descumprimento de obrigação de fazer e incidência de multa diária (astreintes)
  2. 2 Alcance temporal da multa cominatória
  3. 3 Distribuição do ônus da prova sobre pagamentos em excesso (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o descumprimento da ordem judicial ocorreu apenas entre 04/10/2017 e 20/10/2017, não havendo prova de pagamentos em valor superior ao determinado pela sentença nos meses posteriores; assim, a majoração pretendida das astreintes não se justifica e o exame aprofundado dos fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em juízo de retratação para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Agravo conhecido, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.