AREsp 1970462 - DECISAO

AREsp 1970462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou inviabilidade técnica nem motivo justificável para o atraso no cumprimento da obrigação, a majoração das astreintes mostrou-se razoável e proporcional nos termos do acórdão recorrido, e a revisão de tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório inviable em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Majoração De Multa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Astreintes Cumprimento De Sentença Majoração De Multa Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537 do CPC quanto à desproporcionalidade na majoração da multa
  2. 2 existência de inviabilidade técnica ou motivo justificável para atraso no cumprimento da obrigação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou inviabilidade técnica nem motivo justificável para o atraso no cumprimento da obrigação, a majoração das astreintes mostrou-se razoável e proporcional nos termos do acórdão recorrido, e a revisão de tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório inviable em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Revogado o parcial efeito suspensivo deferido às fls. 269.
  • Publique-se.