AREsp 1970958 - DECISAO

AREsp 1970958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido que autorizasse o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; ademais, o Tribunal de origem manteve a multa como proporcional ao inadimplemento.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Astreintes Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Redução de astreintes por excesso, desproporção ou enriquecimento sem causa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e requisito de identidade fática para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve identidade fática entre os arestos paradigmáticos e o acórdão recorrido que autorizasse o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; ademais, o Tribunal de origem manteve a multa como proporcional ao inadimplemento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.