AREsp 1719360 - DECISAO

AREsp 1719360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, afastou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a redução das astreintes; a matéria relativa ao art. 1.013 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e eventual reexame de valores envolveria reavaliação fática vedada no recurso especial, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Olinete Oliveira de Abreu; Agravada/recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Prequestionamento Omissão

Case Brief

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Parties

Maria Olinete Oliveira de Abreu

Agravante/recorrente

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ofensa ao art. 1.013 do CPC/2015 (prequestionamento)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ sobre não apreçamento de questão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, afastou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a redução das astreintes; a matéria relativa ao art. 1.013 do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e eventual reexame de valores envolveria reavaliação fática vedada no recurso especial, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial