AREsp 1809764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos aptos a modificar a decisão agravada; a Terceira Turma adota o entendimento de que a proporcionalidade e razoabilidade das astreintes se aferem no momento da fixação, e a pretensão de revisar o valor implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Astreintes, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Planos De Saúde Processo Civil Astreintes Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor das astreintes é excessivo e passível de revisão
  2. 2 Se a proporcionalidade e razoabilidade das astreintes devem ser aferidas no momento da sua fixação ou em relação ao montante final consolidado
  3. 3 Se a revisão do valor das astreintes demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos aptos a modificar a decisão agravada; a Terceira Turma adota o entendimento de que a proporcionalidade e razoabilidade das astreintes se aferem no momento da fixação, e a pretensão de revisar o valor implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.