AREsp 1883142 - DECISAO

AREsp 1883142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este defina qual das multas aplicadas é a mais adequada para garantir a tutela, porquanto a análise sobre eventual bis in idem e sobre a adequação das multas demandaria reexame de matéria fático-probatória, impossibilitado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas quanto aos arts. 5º da Lei 10.962/2004 e 42 do CDC não foram prequestionadas, impedindo seu exame, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Requerida: Requerida; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Astreintes, Multas, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Processo Coletivo Astreintes Multas Bis in Idem Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Requerida

Requerida

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 5º da Lei 10.962/2004 e 42, parágrafo único do CDC
  2. 2 possível bis in idem pela cumulação de múltiplas multas/astreintes
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este defina qual das multas aplicadas é a mais adequada para garantir a tutela, porquanto a análise sobre eventual bis in idem e sobre a adequação das multas demandaria reexame de matéria fático-probatória, impossibilitado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões suscitadas quanto aos arts. 5º da Lei 10.962/2004 e 42 do CDC não foram prequestionadas, impedindo seu exame, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que defina qual das multas será a mais adequada para garantia da tutela concedida.
  • Publique-se e intime-se(s).