AREsp 1944977 - DECISAO

AREsp 1944977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (ostensivamente vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao reduzir e fixar a multa em R$ 15.000,00, fez avaliação de proporcionalidade que não se mostra em flagrante exorbitância nem irrisória, não configurando violação do art. 537, §1º do CPC/2015 que justifique reforma pelo STJ.

Parties
Agravante (segurado): GEORGIANIO DO NASCIMENTO DUTRA; Agravado (parte Agravada): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial interposto por GEORGIANIO DO NASCIMENTO DUTRA; majoro, se cabível, honorários sucumbenciais em 10% na origem.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Astreintes Multa Diária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GEORGIANIO DO NASCIMENTO DUTRA

Agravante (segurado)

INSS

Agravado (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor das astreintes enquanto houver discussão sobre o montante
  2. 2 Aplicação do art. 537, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para negar conhecimento ao recurso especial, porquanto a pretensão do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (ostensivamente vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, ao reduzir e fixar a multa em R$ 15.000,00, fez avaliação de proporcionalidade que não se mostra em flagrante exorbitância nem irrisória, não configurando violação do art. 537, §1º do CPC/2015 que justifique reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial interposto por GEORGIANIO DO NASCIMENTO DUTRA; majoro, se cabível, honorários sucumbenciais em 10% na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por GEORGIANIO DO NASCIMENTO DUTRA