REsp 1955735 - DECISAO

REsp 1955735 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal e sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, exerceu o poder monocrático de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: TAMARA SOUZA CHAVES; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Bancário Astreintes Multa Diária Tempestividade Comprovação De Feriado Local Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

TAMARA SOUZA CHAVES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 fixação e majoração de multa cominatória (astreintes) e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 competência para requerer aplicação do art. 523, §1º, do CPC junto ao juiz da execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal e sem comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo, conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nas normas regimentais, exerceu o poder monocrático de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.