REsp 1904341 - DECISAO

REsp 1904341 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão estadual contrariou a jurisprudência desta Corte quanto à exigência de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes (Súmula 410), de modo que determinou o retorno dos autos à origem para que se verifique, no caso concreto, o cumprimento dessa exigência, e por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: DANIEL GOMES DA COSTA; Recorrente/espólio: ESPÓLIO DE IBRAHIM TANOUSABI CHEDID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Análise
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Execução, Nulidade Processual, Audiência De Conciliação
Processual Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Do Devedor Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Execução Nulidade Processual +1 more

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Parties

DANIEL GOMES DA COSTA

Exequente

ESPÓLIO DE IBRAHIM TANOUSABI CHEDID

Recorrente/espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor antes da cobrança de multa diária (astreintes)
  2. 2 alegação de nulidade por falta de intimação de todos os herdeiros do executado falecido
  3. 3 pedido de redução das astreintes por suposto excesso de execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão estadual contrariou a jurisprudência desta Corte quanto à exigência de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes (Súmula 410), de modo que determinou o retorno dos autos à origem para que se verifique, no caso concreto, o cumprimento dessa exigência, e por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se analise, no caso concreto, o cumprimento da exigência de intimação pessoal da parte devedora acerca da majoração da multa por descumprimento da obrigação de fazer