AREsp 1909066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o valor das astreintes exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Estadual, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já promoveu a redução do teto da astreinte para R$50.000,00 com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos capazes de infirmar tais fundamentos.

Parties
Autora: FÁTIMA PIEDADE MOREIRA GOMES (FÁTIMA); Ré: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Ré: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

FÁTIMA PIEDADE MOREIRA GOMES (FÁTIMA)

Autora

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 redução de astreintes (multa cominatória) e sua proporcionalidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de modificar o valor das astreintes exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Estadual, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem já promoveu a redução do teto da astreinte para R$50.000,00 com fundamento na razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos capazes de infirmar tais fundamentos.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ