AREsp 1968961 - DECISAO

AREsp 1968961 - DECISAO

O agravo foi negado porque a imposição da astreinte pelo tribunal de origem assentou-se em análise de circunstâncias fático-probatórias cuja revisão exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reverter a decisão que, a partir dos autos, concluiu pela negligência do agravante no cumprimento da obrigação e pela necessidade da multa diária, observada proporcionalidade.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 537 §1º Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 537 §1º Cpc/2015

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento e valor de multa diária (astreinte) por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 possibilidade de reexame das circunstâncias fático-probatórias à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 537, §1º do CPC/2015 em relação à limitação da multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a imposição da astreinte pelo tribunal de origem assentou-se em análise de circunstâncias fático-probatórias cuja revisão exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não cabe ao STJ reverter a decisão que, a partir dos autos, concluiu pela negligência do agravante no cumprimento da obrigação e pela necessidade da multa diária, observada proporcionalidade.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.