REsp 1957354 - ACORDAO

REsp 1957354 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade: (i) a parte não interpôs Recurso Extraordinário quando o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional, atraindo a Súmula 126/STJ; e (ii) a tese recursal relativa aos dispositivos apontados (arts. 884 CC, 537 e 805 CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foi indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 126/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer contra entidade pública
  2. 2 alegada violação dos arts. 884 do Código Civil e 537 e 805 do CPC/2015
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial pela Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por óbice de admissibilidade: (i) a parte não interpôs Recurso Extraordinário quando o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional e infraconstitucional, atraindo a Súmula 126/STJ; e (ii) a tese recursal relativa aos dispositivos apontados (arts. 884 CC, 537 e 805 CPC/2015) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e não foi indicada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar honorários advocatícios