REsp 1947933 - ACORDAO

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A revisão do montante arbitrado a título de astreintes no recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais em que o valor seja irrisório ou exorbitante; no caso, o montante não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que não cabe revisão, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Arlindo de Oliveira Lima Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer

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Parties

Arlindo de Oliveira Lima Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A revisão do montante arbitrado a título de astreintes no recurso especial esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais em que o valor seja irrisório ou exorbitante; no caso, o montante não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que não cabe revisão, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.