AREsp 1978139 - DECISAO

AREsp 1978139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também concluiu que a multa diária de R$ 1.000,00 não caracteriza ônus excessivo diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Direito À Saúde, Reexame Necessário, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Astreintes Obrigação De Fazer Direito À Saúde Reexame Necessário Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537 do CPC quanto à fixação e compatibilidade das astreintes
  2. 2 reexame do quadro fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ sobre ausência de cabimento do recurso especial quando exigido reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem também concluiu que a multa diária de R$ 1.000,00 não caracteriza ônus excessivo diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.