AREsp 1839336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da fixação do valor das astreintes, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou o valor diário de R$ 5.000,00 e o limite de R$ 150.000,00 adequados, diante do descumprimento da tutela de urgência.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Astreintes Multa Cominatória Súmula 7/stj Reexame De Provas Cumprimento De Sentença

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes/multa cominatória por excesso
  3. 3 Aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e da fixação do valor das astreintes, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo considerou o valor diário de R$ 5.000,00 e o limite de R$ 150.000,00 adequados, diante do descumprimento da tutela de urgência.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.