AREsp 1952417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou justificado o valor em razão do bem jurídico tutelado (saúde do autor) e do estado de prova nos autos.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reduzir o valor das astreintes exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou justificado o valor em razão do bem jurídico tutelado (saúde do autor) e do estado de prova nos autos.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial