RMS 47883 - DECISAO

RMS 47883 - DECISAO

Embora seja pacífica a possibilidade de aplicar astreintes e de responsabilizar pessoalmente autoridade pública recalcitrante, no caso concreto não houve concessão de liminar, a comunicação da autoridade impetrada não equivaleu a ordem de cumprimento imediato, não foi comprovado o alegado e não cabe a este Tribunal o processamento/investigação criminal; assim, os pedidos de multa e persecução criminal foram indeferidos, cabendo após o trânsito em julgado o manejo das vias adequadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Indefiro os pedidos.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Desobediência Administrativa, Responsabilização De Autoridade, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Astreintes Multa Diária Desobediência Administrativa Responsabilização De Autoridade Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de astreintes em mandado de segurança
  2. 2 imposição de multa a autoridade pública recalcitrante
  3. 3 competência do Tribunal para investigação/processamento criminal

Ratio Decidendi

Embora seja pacífica a possibilidade de aplicar astreintes e de responsabilizar pessoalmente autoridade pública recalcitrante, no caso concreto não houve concessão de liminar, a comunicação da autoridade impetrada não equivaleu a ordem de cumprimento imediato, não foi comprovado o alegado e não cabe a este Tribunal o processamento/investigação criminal; assim, os pedidos de multa e persecução criminal foram indeferidos, cabendo após o trânsito em julgado o manejo das vias adequadas.

Court Disposition

Indefiro os pedidos.

Orders

  • Indefiro os pedidos.
  • Publique-se.