REsp 1930253 - DECISAO

REsp 1930253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu o valor das astreintes com base em circunstâncias fático-probatórias e na jurisprudência do STJ que admite revisão das multas cominatórias (para evitar enriquecimento ilícito), entendendo-se que a matéria sobre razoabilidade e proporcionalidade do quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o art. 537, §1º, não impede a revisão enquanto houver discussão sobre o montante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Revisão De Multa Cominatória, Súmula 7/stj, Art. 537 Cpc/2015, Art. 461 Cpc/1973
Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Revisão De Multa Cominatória Súmula 7/stj Art. 537 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução das astreintes, inclusive das vencidas
  2. 2 alcance do art. 537, §1º, do CPC/2015
  3. 3 efeitos da preclusão e da coisa julgada material sobre multa cominatória (Tema 706)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu o valor das astreintes com base em circunstâncias fático-probatórias e na jurisprudência do STJ que admite revisão das multas cominatórias (para evitar enriquecimento ilícito), entendendo-se que a matéria sobre razoabilidade e proporcionalidade do quantum demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o art. 537, §1º, não impede a revisão enquanto houver discussão sobre o montante.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.