REsp 1963629 - DECISAO

REsp 1963629 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência desta Corte, embora a astreinte possa ser revista, o exame da pretensão de afastamento ou de maior redução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, não conheceu do recurso especial, mantendo a impossibilidade de reforma neste grau por necessitar revolvimento de fatos e provas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamentos, Bloqueio De Valores, Sequestro De Verbas Públicas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamentos Bloqueio De Valores Sequestro De Verbas Públicas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção, redução ou revogação das astreintes
  2. 2 natureza não constitutiva de coisa julgada material da decisão que fixa astreintes
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e a jurisprudência desta Corte, embora a astreinte possa ser revista, o exame da pretensão de afastamento ou de maior redução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, não conheceu do recurso especial, mantendo a impossibilidade de reforma neste grau por necessitar revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Fica impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.
  • Publique-se e intimem-se.