AREsp 1976832 - DECISAO

AREsp 1976832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal revogado (art. 461, § 6º, do CPC/73); assim, manteve-se a decisão que considerou proporcionais as astreintes diante da desídia da parte devedora e do porte econômico, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade Das Medidas Cominatórias
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Das Medidas Cominatórias

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, § 1º, I, do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 461, § 6º, do CPC/1973
  3. 3 violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não é cabível recurso especial fundado em dispositivo de lei federal revogado (art. 461, § 6º, do CPC/73); assim, manteve-se a decisão que considerou proporcionais as astreintes diante da desídia da parte devedora e do porte econômico, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se