AREsp 1954079 - DECISAO

AREsp 1954079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 844 do CC carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de revisão do montante das astreintes exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Enriquecimento Sem Causa, Dano Moral (pessoa Jurídica), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Astreintes Enriquecimento Sem Causa Dano Moral (pessoa Jurídica) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 844 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  2. 2 aplicação dos arts. 461, §6º do CPC/1973 e 537, §1º do CPC/2015 quanto à revisão de astreintes
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 844 do CC carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de revisão do montante das astreintes exigiria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.