EAREsp 1473196 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos paradigma e o presente caso; além disso, aplica-se o entendimento de que a razoabilidade das astreintes deve ser aferida pelo valor diário fixado e não pelo montante total acumulado, e, na hipótese, a demora de mais de quatro anos no cumprimento justificou a manutenção da redução determinada anteriormente; por ausência dos requisitos regimentais de cotejo analítico, os embargos de divergência não conhecem-se, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (nego Provimento)
Outcome
embargos de divergência negados (nego provimento)
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Embargos De Divergência, Recursos
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade E Razoabilidade Embargos De Divergência Recursos

Case Brief

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Parties

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de similitude fática entre acórdãos paradigmáticos e o caso concreto
  2. 2 critério para aferição da exorbitância das astreintes: valorar o montante diário e não o total acumulado
  3. 3 possibilidade de não conhecimento dos embargos por ausência de cotejo analítico exigido pelo regimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada similitude fática entre os acórdãos paradigma e o presente caso; além disso, aplica-se o entendimento de que a razoabilidade das astreintes deve ser aferida pelo valor diário fixado e não pelo montante total acumulado, e, na hipótese, a demora de mais de quatro anos no cumprimento justificou a manutenção da redução determinada anteriormente; por ausência dos requisitos regimentais de cotejo analítico, os embargos de divergência não conhecem-se, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência negados (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.