REsp 1819506 - ACORDAO

REsp 1819506 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão, afirmando que a Súmula 410/STJ subsiste na vigência do CPC/2015, verificando-se que não houve intimação pessoal do devedor (apenas DJe) e considerando os embargos manifestamente protelatórios, o que ensejou a aplicação de multa de 1% do valor exequendo.

Parties
Embargante: MUSZKAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa processual
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Civil Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUSZKAT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade de astreintes sem intimação pessoal do devedor
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 410/STJ após o CPC/2015
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 513, § 2º, inciso I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão, afirmando que a Súmula 410/STJ subsiste na vigência do CPC/2015, verificando-se que não houve intimação pessoal do devedor (apenas DJe) e considerando os embargos manifestamente protelatórios, o que ensejou a aplicação de multa de 1% do valor exequendo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa processual

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante a pagar à embargada a multa processual de 1% do valor exequendo, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015