AREsp 1895242 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem; modificar o valor da astreinte exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fixou a multa em R$50.000,00 com base no tempo de descumprimento (120 dias) e no orçamento do procedimento (R$65.000,00), tendo considerado esse valor razoável.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: THEMIS LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Contrato De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Cominatória, Redução De Astreintes
Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Contrato De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Cominatória +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

THEMIS LACERDA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 proporcionalidade da astreinte em relação à obrigação principal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de infirmar o entendimento do Tribunal de origem; modificar o valor da astreinte exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fixou a multa em R$50.000,00 com base no tempo de descumprimento (120 dias) e no orçamento do procedimento (R$65.000,00), tendo considerado esse valor razoável.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.