EREsp 1958679 - ACORDAO

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À luz do art. 537, § 3º do CPC/2015, o novo diploma processual autoriza a execução provisória da decisão que fixa astreintes antes da prolação de sentença de mérito, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença favorável; não se exige caução nesse regime específico; não se conhece do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial pela alínea "c" por pretender rediscutir tese já afastada; e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise, de ofício se entender cabível, eventual excesso ou insuficiência do valor da multa à luz das peculiaridades fático-probatórias.

Parties
Recorrente: CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.; Recorrido: WANDER CARLOS DE SOUZA; Autor: AGROPECUÁRIA TERRA TOMBADA LTDA.; Autor: ALGODOEIRA CANADÁ LTDA.; Réu: ALEXANDRE RIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Parcialmente Provido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Astreintes, Execução Provisória, Caução, Obscuridade E Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Excesso Da Multa Cominatória, Exame De Ofício
Processual Civil Astreintes Execução Provisória Caução Obscuridade E Omissão Dissídio Jurisprudencial Excesso Da Multa Cominatória Exame De Ofício

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Parties

CANTAGALO GENERAL GRAINS S.A.

Recorrente

WANDER CARLOS DE SOUZA

Recorrido

AGROPECUÁRIA TERRA TOMBADA LTDA.

Autor

ALGODOEIRA CANADÁ LTDA.

Autor

ALEXANDRE RIZZI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Parcialmente Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existem obscuridade e omissões no acórdão recorrido?
  2. 2 É possível a execução provisória das astreintes antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito?
  3. 3 É exigível caução para a execução provisória da multa cominatória?

Ratio Decidendi

À luz do art. 537, § 3º do CPC/2015, o novo diploma processual autoriza a execução provisória da decisão que fixa astreintes antes da prolação de sentença de mérito, condicionando apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença favorável; não se exige caução nesse regime específico; não se conhece do recurso especial quanto ao dissídio jurisprudencial pela alínea "c" por pretender rediscutir tese já afastada; e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise, de ofício se entender cabível, eventual excesso ou insuficiência do valor da multa à luz das peculiaridades fático-probatórias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, ante as peculiaridades fático-probatórias, se a multa cominatória é insuficiente ou excessiva.
  • Não fixar honorários em razão do parcial provimento do recurso.