REsp 1937901 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias invocadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ e entendimentos sobre prequestionamento e fundamentação (Súmulas 283/284).

Parties
Recorrente: Regina Maria Fernandes Castor; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Fornecimento De Medicamento, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 98/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Fornecimento De Medicamento Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

Regina Maria Fernandes Castor

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da imposição de astreintes contra a União
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 eficácia das razões recursais diante de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias invocadas e por deficiência de fundamentação das razões recursais, que não impugnaram especificamente fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 211/STJ e entendimentos sobre prequestionamento e fundamentação (Súmulas 283/284).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.