AREsp 1977495 - DECISAO

AREsp 1977495 - DECISAO

O pedido de redução das astreintes não pôde ser conhecido no recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não tendo sido demonstrado que a multa diária fosse irrisória ou exorbitante.

Parties
Autor: LUCIANO DE ALMEIDA MATTOS; Autor: ISABELLA MATIOLI E SILVA; Réu: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Danos Morais, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Provisória Danos Morais Hipoteca Obrigação De Fazer Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO DE ALMEIDA MATTOS

Autor

ISABELLA MATIOLI E SILVA

Autor

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ na revisão do valor das astreintes
  2. 2 alegação de excessividade do limite das astreintes (60 salários mínimos)
  3. 3 responsabilidade de empresas integrantes do mesmo grupo econômico

Ratio Decidendi

O pedido de redução das astreintes não pôde ser conhecido no recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não tendo sido demonstrado que a multa diária fosse irrisória ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial