REsp 1946131 - DECISAO

REsp 1946131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação quanto ao alegado ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a exorbitância da multa de R$ 5.000,00/dia limitada a R$ 100.000,00, e não houve elementos para condenação por litigância de má-fé. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais na instância especial para R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: ELMO ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Vícios De Construção, Legitimidade Ativa Do Condomínio, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Astreintes Obrigação De Fazer Vícios De Construção Legitimidade Ativa Do Condomínio Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação de violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação quanto ao alegado ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e porque a pretensão de redução das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a exorbitância da multa de R$ 5.000,00/dia limitada a R$ 100.000,00, e não houve elementos para condenação por litigância de má-fé. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais na instância especial para R$ 3.000,00.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 3.000,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a justiça gratuita, se for o caso