AREsp 1588995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou novos elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Análise da proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não apresentou novos elementos capazes de afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheço do agravo interno.
  • Agravo interno não conhecido.