AREsp 1661926 - DECISAO

AREsp 1661926 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto parte das matérias foi inadmitida à vista do REsp 1.333.988/SP (Tema 706) nos termos do CPC/2015, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, as questões que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa às astreintes é passível de revisão pela própria jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE KROLOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos (tema 706)
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Inadmissibilidade Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Recursos Repetitivos (tema 706)

Case Brief

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Parties

ANDRE KROLOW

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente a acórdão em conformidade com recurso repetitivo (Tema 706)
  2. 2 Possibilidade de revisão/redução das astreintes (multa cominatória) a qualquer tempo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto parte das matérias foi inadmitida à vista do REsp 1.333.988/SP (Tema 706) nos termos do CPC/2015, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão; ademais, as questões que demandariam reexame de fatos e provas estão obstadas pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa às astreintes é passível de revisão pela própria jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.