AREsp 1908877 - DECISAO

AREsp 1908877 - DECISAO

O Tribunal e o STJ entenderam que não houve omissão do tribunal a teor do art. 1.022 do CPC/2015, e que a redução do montante acumulado da multa cominatória foi legítima para evitar desproporção e enriquecimento sem causa; ademais, a pretensão de manutenção do montante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Autor: José Severino da Costa; Autor: outra; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil / Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Enriquecimento Sem Causa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 537, § 1º Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

José Severino da Costa

Autor

outra

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil / Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória acumulada (astreintes)
  3. 3 se a razoabilidade da multa deve ser avaliada pela periodicidade diária ou pelo montante acumulado

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que não houve omissão do tribunal a teor do art. 1.022 do CPC/2015, e que a redução do montante acumulado da multa cominatória foi legítima para evitar desproporção e enriquecimento sem causa; ademais, a pretensão de manutenção do montante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu parcialmente do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.