REsp 1867607 - DECISAO

REsp 1867607 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ admite a revisão do valor da multa cominatória a qualquer tempo e reconheceu que, no cumprimento provisório de sentença, o depósito judicial tempestivo e integral, nos termos do art. 520, §3º do CPC/2015, afasta a exigibilidade da multa de 10% e dos honorários enquanto a execução for provisória, sendo tais parcelas devidas se o cumprimento provisório se converter em definitivo.

Parties
Recorrente: HELIO RUBENS DE ARRUDA E MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento Provisório De Sentença, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Revisão De Multa, Art. 520, §3º Cpc/2015, Art. 537 Cpc/2015, Art. 523 Cpc/2015
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Cumprimento Provisório De Sentença Depósito Judicial Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

HELIO RUBENS DE ARRUDA E MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória a qualquer tempo
  2. 2 Incidência de multa e honorários em cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Efeito do depósito judicial tempestivo para isentar multa e honorários durante o cumprimento provisório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ admite a revisão do valor da multa cominatória a qualquer tempo e reconheceu que, no cumprimento provisório de sentença, o depósito judicial tempestivo e integral, nos termos do art. 520, §3º do CPC/2015, afasta a exigibilidade da multa de 10% e dos honorários enquanto a execução for provisória, sendo tais parcelas devidas se o cumprimento provisório se converter em definitivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, §11, do CPC/2015 pela ausência de prévia fixação na origem.