AREsp 1734446 - DECISAO

AREsp 1734446 - DECISAO

Embora o acórdão recorrido esteja dissonante da jurisprudência desta Corte por afastar a necessidade de prévia intimação pessoal para imposição de multa, nesta instância não se pode aferir de plano a ocorrência ou não da intimação sem reexaminar matéria fático-probatória. Por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, que deverá verificar se houve efetiva intimação pessoal e, a partir dessa constatação, proferir novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 410).

Parties
Agravante: MARLUCI FERREIRA BICA; Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista Parcialmente; Retorno Ao Tribunal a Quo Determinado
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 410/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Astreintes Intimação Pessoal Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo Interno Súmula 410/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLUCI FERREIRA BICA

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Revista Parcialmente; Retorno Ao Tribunal a Quo Determinado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal a quo para apuração de fato relevante (intimação)

Ratio Decidendi

Embora o acórdão recorrido esteja dissonante da jurisprudência desta Corte por afastar a necessidade de prévia intimação pessoal para imposição de multa, nesta instância não se pode aferir de plano a ocorrência ou não da intimação sem reexaminar matéria fático-probatória. Por isso, deu-se parcial provimento ao agravo interno e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, que deverá verificar se houve efetiva intimação pessoal e, a partir dessa constatação, proferir novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ (notadamente Súmula 410).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento ao recurso especial; autos remetidos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno interposto por MARLUCI FERREIRA BICA
  • Reconsiderar, em parte, a decisão singular de fls. 656-659, e-STJ