REsp 1928258 - DECISAO

REsp 1928258 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, o recurso especial foi provido para que o Tribunal de origem aprecie as razões de apelação referentes às astreintes, afastando a preclusão temporal invocada pelo recorrido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de Uberlândia; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: União; Réu: Universidade Federal de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame De Matéria Sobre Astreintes
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para que retornem os autos à origem com o fim de serem apreciadas as razões de apelação concernentes às astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Fornecimento De Tratamento Médico Pelo Estado, Reserva Do Possível, Preclusão Temporal, Legitimidade Passiva
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Astreintes Fornecimento De Tratamento Médico Pelo Estado Reserva Do Possível Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de Uberlândia

Réu

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu

Universidade Federal de Uberlândia

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Provido Pelo Stj; Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame De Matéria Sobre Astreintes

Legal Issues

  1. 1 cabimento e modificabilidade das astreintes e se a decisão que as fixa preclui ou faz coisa julgada
  2. 2 obrigação do Estado de fornecer tratamento de saúde e limites da reserva do possível
  3. 3 procedimento recursal adequado para impugnação de astreintes

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, o recurso especial foi provido para que o Tribunal de origem aprecie as razões de apelação referentes às astreintes, afastando a preclusão temporal invocada pelo recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para que retornem os autos à origem com o fim de serem apreciadas as razões de apelação concernentes às astreintes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Retornem os autos à origem para apreciação das razões de apelação concernentes às astreintes.