AREsp 1908243 - ACORDAO

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Não houve novo argumento apto a modificar a decisão agravada; acolher o pedido de redução exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, razão pela qual se mantém a decisão que reduziu a multa para R$ 150.000,00.

Parties
Autora: JEANE ANTONIA MARCONI; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Redução Do Valor Da Multa, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Astreintes Redução Do Valor Da Multa Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JEANE ANTONIA MARCONI

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve novo argumento apto a modificar a decisão agravada; acolher o pedido de redução exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, razão pela qual se mantém a decisão que reduziu a multa para R$ 150.000,00.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da liminar para R$ 150.000,00.