EREsp 1926110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os argumentos apresentados não desconstituem o juízo de proporcionalidade já realizado sobre o valor da multa; além disso, não se verificou caráter protelatório que autorizasse aplicação de multa processual.

Parties: Agravante: R M C E OUTRA; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics: Astreintes, Multa Diária, Execução, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Execução Indenização Por Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

R M C E OUTRA

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreinte) na fase de execução
2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Critério de aferição da multa: proporcionalidade e impedimento de enriquecimento ilícito