AREsp 1913278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque persistiu a omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 854, §3º do CPC, configurando óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que as astreintes podem ser afastadas ou alteradas a qualquer tempo pelo magistrado, não incidindo preclusão ou coisa julgada material sobre elas (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SOLANGE MARIA DE AZEVEDO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Astreintes Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj

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Parties

SOLANGE MARIA DE AZEVEDO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão das astreintes
  2. 2 prequestionamento do art. 854, §3º do CPC
  3. 3 possibilidade de modificação das astreintes pelo magistrado a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque persistiu a omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 854, §3º do CPC, configurando óbice de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que as astreintes podem ser afastadas ou alteradas a qualquer tempo pelo magistrado, não incidindo preclusão ou coisa julgada material sobre elas (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)