EREsp 1926110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ser inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou caráter protelatório na atuação da agravante apto a justificar a imposição de multa processual, e a revisão do valor da multa demandaria reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE; Agravados: RICARDO MONIZ CHAFINO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Execução, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Astreintes Multa Diária Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Execução +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE

Agravante

RICARDO MONIZ CHAFINO E OUTRA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes) em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aferição de excessividade da multa e risco de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se identificou caráter protelatório na atuação da agravante apto a justificar a imposição de multa processual, e a revisão do valor da multa demandaria reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa processual à agravante por ausência de caráter protelatório