AREsp 1972016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, impedindo exame (aplicação analógica da Súmula 284/STF); a análise de suposta ofensa constitucional não é viável nesta instância, por ser matéria de competência do STF (art. 102 CF); e não houve demonstração de circunstância excepcional apta a justificar a redução da multa cominatória fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 4.000,00, valor considerado compatível com a finalidade da penalidade.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa a Dispositivo Do CPC, Competência Do STF, Transferência De Propriedade De Veículo, IPVA
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Parties

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 537, §1º, II; 1.022, III, do CPC/15 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) em sede de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, impedindo exame (aplicação analógica da Súmula 284/STF); a análise de suposta ofensa constitucional não é viável nesta instância, por ser matéria de competência do STF (art. 102 CF); e não houve demonstração de circunstância excepcional apta a justificar a redução da multa cominatória fixada em R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 4.000,00, valor considerado compatível com a finalidade da penalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se