AREsp 1947215 - DECISAO

AREsp 1947215 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo E Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Revisão Do Valor Da Multa Diária, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Astreintes Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Revisão Do Valor Da Multa Diária Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social -INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo E Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC por oposição de embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial