AREsp 1918571 - DECISAO

AREsp 1918571 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque foi verificada impugnação efetiva aos fundamentos que inadmitiram o recurso; todavia, por ausência de prequestionamento específico na origem quanto ao alegado não cumprimento da decisão, o recurso especial não poderia ser conhecido nessa matéria; independentemente, por força da jurisprudência do STJ e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduziu-se o valor total das astreintes para R$ 50.000,00, evitando enriquecimento sem causa e observado o caráter coercitivo e proporcional da multa.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: KAREN RIBEIRO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise De Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido e provido em parte para reduzir o valor das astreintes.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Redução De Multa Cominatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Astreintes Tutela De Urgência Prequestionamento Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

KAREN RIBEIRO LEMOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negação de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de redução das astreintes (multa cominatória)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque foi verificada impugnação efetiva aos fundamentos que inadmitiram o recurso; todavia, por ausência de prequestionamento específico na origem quanto ao alegado não cumprimento da decisão, o recurso especial não poderia ser conhecido nessa matéria; independentemente, por força da jurisprudência do STJ e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduziu-se o valor total das astreintes para R$ 50.000,00, evitando enriquecimento sem causa e observado o caráter coercitivo e proporcional da multa.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo interno conhecido e provido em parte para reduzir o valor das astreintes.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo interno