REsp 1763462 - ACORDAO

REsp 1763462 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: as matérias objeto das alegadas omissões extrapolam a controvérsia afetada (Tema 1000/STJ) ou já foram contempladas na tese fixada (juízo de probabilidade quanto à existência da relação jurídica e do documento; hipótese de impossibilidade de exibição). Não se justificou modulação de efeitos por inexistência de precedente apropriado anterior, e aplicou-se a regra de eficácia imediata do CPC/2015.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS; Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Astreintes, Exibição Incidental De Documentos, Direito Intertemporal, Modulação De Efeitos, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Bancário Astreintes Exibição Incidental De Documentos Direito Intertemporal Modulação De Efeitos Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa cominatória (astreintes) na exibição de documentos contra parte ex adversa
  2. 2 Necessidade de juízo prévio de probabilidade sobre existência da relação jurídica e do documento e tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva
  3. 3 Incidência da regra processual (CPC/2015) e marco temporal para aplicação da tese

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: as matérias objeto das alegadas omissões extrapolam a controvérsia afetada (Tema 1000/STJ) ou já foram contempladas na tese fixada (juízo de probabilidade quanto à existência da relação jurídica e do documento; hipótese de impossibilidade de exibição). Não se justificou modulação de efeitos por inexistência de precedente apropriado anterior, e aplicou-se a regra de eficácia imediata do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.