AREsp 1115714 - DECISAO

AREsp 1115714 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a imposição e proporcionalidade da multa-diária exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias suscitadas (enriquecimento sem causa, violação do art. 333 do CPC/1973 e suposta divergência jurisprudencial) não foram devidamente enfrentadas ou demonstradas na instância originária, implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento das questões no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Descumprimento De Decisão Judicial, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Multa Diária Descumprimento De Decisão Judicial Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisão da multa-diária sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada existência de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) não enfrentada pelo acórdão recorrido
  3. 3 alegada violação do art. 333 do CPC/1973 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a imposição e proporcionalidade da multa-diária exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matérias suscitadas (enriquecimento sem causa, violação do art. 333 do CPC/1973 e suposta divergência jurisprudencial) não foram devidamente enfrentadas ou demonstradas na instância originária, implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento das questões no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por OI MOVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Publique-se.