AREsp 1938496 - DECISAO

AREsp 1938496 - DECISAO

Constatou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apenas divergência quanto ao resultado apreciado; o recorrente não logrou demonstrar omissão nem interesse recursal por já ter sido favorecido em parte e por preclusão quanto à impugnação da decisão interlocutória; além disso, a modificação do entendimento sobre a exigibilidade do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ALTAIR ANTÔNIO MENDANHA - ESPÓLIO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Astreintes Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

ALTAIR ANTÔNIO MENDANHA - ESPÓLIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015 (alegada inexigibilidade do título executivo judicial)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, apenas divergência quanto ao resultado apreciado; o recorrente não logrou demonstrar omissão nem interesse recursal por já ter sido favorecido em parte e por preclusão quanto à impugnação da decisão interlocutória; além disso, a modificação do entendimento sobre a exigibilidade do título exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.