AREsp 1857746 - ACORDAO
A revisão do cabimento e da proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT; Autora: Monica Alves Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Astreintes, Súmula 7/stj, Concurso Público, Revisão Do Valor Da Multa Diária, Descumprimento De Decisão Liminar
Case Brief
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Parties
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Agravante
Monica Alves Silva
Autora
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Negado Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão do valor das astreintes
- 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório
- 3 descumprimento de decisão liminar em concurso público e consequente direito à nomeação
Ratio Decidendi
A revisão do cabimento e da proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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