AREsp 1877141 - DECISAO

AREsp 1877141 - DECISAO

Conhecido o agravo interno por demonstrada a tempestividade (intimação eletrônica pelo portal em 7/1/2020, com início do prazo em 21/1/2020 por recesso), a Corte concluiu que a redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (possibilidade de revisão por desproporcionalidade nos termos do art. 537 do CPC/2015) e assentada em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, devendo, assim, ser mantida; por esse motivo, reconsiderou decisão anterior e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Condomínio do Edifício Alvorada; Recorridos/agravados: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação De Obrigação De Fazer) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno, mediante juízo de retratação, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Eletrônica, Tempestividade Recursal, Redução De Multa Cominatória, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Astreintes Intimação Eletrônica Tempestividade Recursal Redução De Multa Cominatória Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

Condomínio do Edifício Alvorada

Recorrente/agravante

Réus

Recorridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário Em Ação De Obrigação De Fazer) / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes em razão de desproporcionalidade
  2. 2 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico para contagem de prazo
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno por demonstrada a tempestividade (intimação eletrônica pelo portal em 7/1/2020, com início do prazo em 21/1/2020 por recesso), a Corte concluiu que a redução do valor das astreintes pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (possibilidade de revisão por desproporcionalidade nos termos do art. 537 do CPC/2015) e assentada em fatos e provas cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, devendo, assim, ser mantida; por esse motivo, reconsiderou decisão anterior e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, mediante juízo de retratação, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.